Por manter a exclusividade em realizar empréstimos consignados aos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, o BB (Banco do Brasil) acumula uma multa de R$ 70 milhões. Isto porque a cláusula de exclusividade do BB foi anulada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em novembro de 2011.
O BB, por sua vez, acredita que a consignação está impedida apenas para novos contratos. O impasse entre o Banco e os servidores estaduais começou em 2008, quando o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul firmou um contrato de exclusividade com o BB para realizar empréstimos.
Os servidores reclamam que, com isso, as taxas de juros aumentaram, já que o Banco sabe que eles não têm alternativas.
Além do nosso Estado, servidores filiados ao Fesempre (Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros) reclamam da decisão e esperam o andamento do processo, com recurso feito pelo BB a ser julgado ainda sem data definida.
Após o julgamento do recurso, o Conselho dará prosseguimento a fase de instrução do processo administrativo.
terça-feira, 24 de janeiro de 2012
Banco do Brasil deve R$ 70 milhões por manter exclusividade em consignados
Por manter a exclusividade em realizar empréstimos consignados aos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, o BB (Banco do Brasil) acumula uma multa de R$ 70 milhões. Isto porque a cláusula de exclusividade do BB foi anulada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em novembro de 2011.
O BB, por sua vez, acredita que a consignação está impedida apenas para novos contratos. O impasse entre o Banco e os servidores estaduais começou em 2008, quando o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul firmou um contrato de exclusividade com o BB para realizar empréstimos.
Os servidores reclamam que, com isso, as taxas de juros aumentaram, já que o Banco sabe que eles não têm alternativas.
Além do nosso Estado, servidores filiados ao Fesempre (Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros) reclamam da decisão e esperam o andamento do processo, com recurso feito pelo BB a ser julgado ainda sem data definida.
Após o julgamento do recurso, o Conselho dará prosseguimento a fase de instrução do processo administrativo.
O BB, por sua vez, acredita que a consignação está impedida apenas para novos contratos. O impasse entre o Banco e os servidores estaduais começou em 2008, quando o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul firmou um contrato de exclusividade com o BB para realizar empréstimos.
Os servidores reclamam que, com isso, as taxas de juros aumentaram, já que o Banco sabe que eles não têm alternativas.
Além do nosso Estado, servidores filiados ao Fesempre (Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros) reclamam da decisão e esperam o andamento do processo, com recurso feito pelo BB a ser julgado ainda sem data definida.
Após o julgamento do recurso, o Conselho dará prosseguimento a fase de instrução do processo administrativo.
ÚLTIMOS CAPÍTULOS DA "NOVELA" HORA-ATIVIDADE
16/12/11 - Nossa federação entra com mandado de segurança para que o governador cumpra com a implantação dos 1/3 da hora-atividade.
16/01/12 - O TJ concede liminar a nosso favor.
16/01/12 - Por incrível que pareça, no mesmo dia, não sabemos como, o governo entra com um agravo contra a liminar.
17/01/12 - dia seguinte (QUE RÁPIDO!)o próprio TJ concede o agravo ao governo (ISTO É INCRÍVEL!).
18/01/12 - a FETEMS publica no Correio do Estado uam carta aberta à governadora em exercício, Simone Tebet,e ao povo de MS explicando a situação e solicitando apoio da mesma. Também envia o mesmo teor ao e-mail da governadora.
19/01/12 - O presidente da FETEMS, Roberto Botarelli, concede entrevista no Correio do Estado desmentindo o governo que disse ser necedssário a contratação de 4 mil professores para a implantação dos 1/3 da hora-atividade, explicando que o número é bem inferior.
No mesmo dia, a governadora nos enviou um e-mail dizendo que estaria disposta a ajudar no que for possível.
Segundo o presidente da nossa federação é necessário que aguardemos o julgamento do mérito do mandado de segurança para as decisões finais.
16/01/12 - O TJ concede liminar a nosso favor.
16/01/12 - Por incrível que pareça, no mesmo dia, não sabemos como, o governo entra com um agravo contra a liminar.
17/01/12 - dia seguinte (QUE RÁPIDO!)o próprio TJ concede o agravo ao governo (ISTO É INCRÍVEL!).
18/01/12 - a FETEMS publica no Correio do Estado uam carta aberta à governadora em exercício, Simone Tebet,e ao povo de MS explicando a situação e solicitando apoio da mesma. Também envia o mesmo teor ao e-mail da governadora.
19/01/12 - O presidente da FETEMS, Roberto Botarelli, concede entrevista no Correio do Estado desmentindo o governo que disse ser necedssário a contratação de 4 mil professores para a implantação dos 1/3 da hora-atividade, explicando que o número é bem inferior.
No mesmo dia, a governadora nos enviou um e-mail dizendo que estaria disposta a ajudar no que for possível.
Segundo o presidente da nossa federação é necessário que aguardemos o julgamento do mérito do mandado de segurança para as decisões finais.
segunda-feira, 23 de janeiro de 2012
FETEMS e SED debatem critérios para a convocação
Em 19/01/2012 20:08h
Cumprindo o compromisso assumido em Assembleia Geral, no final de 2011, com os representantes dos 71 sindicatos filiados a FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), a diretoria da Federação esteve reunida, na tarde desta quinta-feira (18), com representantes da SED (Secretaria de Educação do Estado), para debater os critérios da convocação de professores para a Rede Estadual de Ensino.
Segundo o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, a luta é pela defesa da convocação qualificada. “A FETEMS luta para qualificar a convocação, já que ela tem que ser feita que seja criteriosa e que realmente respeite questões como a capacitação, o currículo e a experiência do professor”, afirma.
Roberto ressaltou ainda que o próximo passo será a elaboração da normatização da convocação que será feita em parceria entre a diretoria da FETEMS e a SEDE na próxima semana. “O debate da construção da normatização será feito entre Federação e SED, após isso nós vamos apresentar o documento no próximo Conselho de presidentes na FETEMS, dia 31 de janeiro, e ver se a nossa base aprova os critérios adotados”, disse.
O Cadastro Reserva de Professores Habilitados para Aulas Temporárias da SED, para atuar em sala de aula no ensino fundamental, médio, EJA fundamental e médio, para o ano letivo de 2012, foi realizado em dezembro de 2011.
Participaram da reunião da Diretoria da FETEMS, além do presidente, Roberto Magno, a secretária de especialistas de educação e coordenadores pedagógicos, Sueli Veiga, o secretário de assuntos jurídicos, Amarildo do Prado, a secretária dos funcionários administrativos, Idalina da Silva, o secretário de políticas municipais, Ademar Plácido da Rosa e o vice-regional de Campo Grande, Paulo Cesar Lima.
Cumprindo o compromisso assumido em Assembleia Geral, no final de 2011, com os representantes dos 71 sindicatos filiados a FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), a diretoria da Federação esteve reunida, na tarde desta quinta-feira (18), com representantes da SED (Secretaria de Educação do Estado), para debater os critérios da convocação de professores para a Rede Estadual de Ensino.
Segundo o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, a luta é pela defesa da convocação qualificada. “A FETEMS luta para qualificar a convocação, já que ela tem que ser feita que seja criteriosa e que realmente respeite questões como a capacitação, o currículo e a experiência do professor”, afirma.
Roberto ressaltou ainda que o próximo passo será a elaboração da normatização da convocação que será feita em parceria entre a diretoria da FETEMS e a SEDE na próxima semana. “O debate da construção da normatização será feito entre Federação e SED, após isso nós vamos apresentar o documento no próximo Conselho de presidentes na FETEMS, dia 31 de janeiro, e ver se a nossa base aprova os critérios adotados”, disse.
O Cadastro Reserva de Professores Habilitados para Aulas Temporárias da SED, para atuar em sala de aula no ensino fundamental, médio, EJA fundamental e médio, para o ano letivo de 2012, foi realizado em dezembro de 2011.
Participaram da reunião da Diretoria da FETEMS, além do presidente, Roberto Magno, a secretária de especialistas de educação e coordenadores pedagógicos, Sueli Veiga, o secretário de assuntos jurídicos, Amarildo do Prado, a secretária dos funcionários administrativos, Idalina da Silva, o secretário de políticas municipais, Ademar Plácido da Rosa e o vice-regional de Campo Grande, Paulo Cesar Lima.
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Haddad afirma que reajuste do Piso seguirá Lei Federal
Porém, novo valor só será anunciado em meados de fevereiro
O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse ao presidente da CNTE, em audiência nesta manhã do dia 12, que a correção do valor do piso salarial profissional nacional do magistério seguirá a lógica da Lei 11.738, porém, que por decisão de Governo, o reajuste só será anunciado em meados de fevereiro, a exemplo do que ocorreu em 2011.
A CNTE tem pressionado o MEC a fazer o anúncio do reajuste do PSPN, uma vez que a Lei do Piso define o mês de janeiro como base para incidência do novo valor.
Desde 2010, o Ministério da Educação assumiu o compromisso de anunciar valores a serem seguidos pelos entes federados como forma de unificar o percentual e o valor de referência nacional, não obstante o critério de reajuste da Lei ser autoaplicável.
Vale lembrar, sobre a questão do valor do PSPN, que a CNTE não concorda com a fórmula de reajuste empregada pelo MEC, pois a mesma atrasa em um ano a atualização real do Piso. Contudo, a sistemática mantém relação com o custo aluno do Fundeb, conforme determina a Lei 11.738, devendo ser assegurado para o ano de 2012 um percentual de 22,22%. Outra questão que diferencia os valores defendidos pela CNTE dos anunciados pelo MEC, diz respeito à primeira incidência do reajuste, que para os trabalhadores refere-se ao ano de 2009, e para o MEC o de 2010.
Diante das controversas sobre o valor do Piso, em 2012, o valor defendido pela CNTE é de R$ 1.937,26 contra R$ 1.450,75 que o MEC deverá anunciar em fevereiro próximo.
Conforme temos acompanhado na mídia, a pressão de governadores e prefeitos contra o percentual de reajuste de 22,22% é grande, razão pela qual a categoria deve manter-se mobilizada para fazer valer esse direito retroativo ao mês de janeiro. A CNTE também acompanhará com atenção os trabalhos no Congresso Nacional, a fim de evitar qualquer outra manobra que atente contra a fórmula de reajuste definida na Lei 11.738.
A luta pela plena e efetiva implantação do Piso é a pauta principal da Greve Nacional da Educação, que ocorrerá de 14 a 16 de março. Os sindicatos filiados também devem aprofundar as estratégias para pressionar os gestores a cumprirem a Lei, ainda que por vias judiciais, em toda sua dimensão. Recentemente, a Apeoesp/SP garantiu, em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o cumprimento imediato da jornada com no mínimo 1/3 de hora-atividade para todos os integrantes do magistério público estadual. A decisão é uma importante jurisprudência para outras ações em níveis estadual e municipal. (CNTE, 12/01/12)
Confira, abaixo, os históricos de reajuste do valor do piso.
PSPN/CNTE
Ano
Valor
Reajuste
2008
R$ 950,00
-
2009
R$ 1.132,40
19,2%
2010
R$ 1.312,85
15,93%
2011
R$ 1.597,87
21,71%
2012
R$ 1.937,26
21,75%
PSPN/MEC
Ano
Valor
Reajuste
2008
R$ 950,00
-
2009
R$ 950,00
0%
2010
R$ 1.024,67
7,86%
2011
R$ 1.187,00
15,84%
2012
R$ 1.450,75
22,22%*
* Percentual a ser confirmado pelo MEC.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse ao presidente da CNTE, em audiência nesta manhã do dia 12, que a correção do valor do piso salarial profissional nacional do magistério seguirá a lógica da Lei 11.738, porém, que por decisão de Governo, o reajuste só será anunciado em meados de fevereiro, a exemplo do que ocorreu em 2011.
A CNTE tem pressionado o MEC a fazer o anúncio do reajuste do PSPN, uma vez que a Lei do Piso define o mês de janeiro como base para incidência do novo valor.
Desde 2010, o Ministério da Educação assumiu o compromisso de anunciar valores a serem seguidos pelos entes federados como forma de unificar o percentual e o valor de referência nacional, não obstante o critério de reajuste da Lei ser autoaplicável.
Vale lembrar, sobre a questão do valor do PSPN, que a CNTE não concorda com a fórmula de reajuste empregada pelo MEC, pois a mesma atrasa em um ano a atualização real do Piso. Contudo, a sistemática mantém relação com o custo aluno do Fundeb, conforme determina a Lei 11.738, devendo ser assegurado para o ano de 2012 um percentual de 22,22%. Outra questão que diferencia os valores defendidos pela CNTE dos anunciados pelo MEC, diz respeito à primeira incidência do reajuste, que para os trabalhadores refere-se ao ano de 2009, e para o MEC o de 2010.
Diante das controversas sobre o valor do Piso, em 2012, o valor defendido pela CNTE é de R$ 1.937,26 contra R$ 1.450,75 que o MEC deverá anunciar em fevereiro próximo.
Conforme temos acompanhado na mídia, a pressão de governadores e prefeitos contra o percentual de reajuste de 22,22% é grande, razão pela qual a categoria deve manter-se mobilizada para fazer valer esse direito retroativo ao mês de janeiro. A CNTE também acompanhará com atenção os trabalhos no Congresso Nacional, a fim de evitar qualquer outra manobra que atente contra a fórmula de reajuste definida na Lei 11.738.
A luta pela plena e efetiva implantação do Piso é a pauta principal da Greve Nacional da Educação, que ocorrerá de 14 a 16 de março. Os sindicatos filiados também devem aprofundar as estratégias para pressionar os gestores a cumprirem a Lei, ainda que por vias judiciais, em toda sua dimensão. Recentemente, a Apeoesp/SP garantiu, em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o cumprimento imediato da jornada com no mínimo 1/3 de hora-atividade para todos os integrantes do magistério público estadual. A decisão é uma importante jurisprudência para outras ações em níveis estadual e municipal. (CNTE, 12/01/12)
Confira, abaixo, os históricos de reajuste do valor do piso.
PSPN/CNTE
Ano
Valor
Reajuste
2008
R$ 950,00
-
2009
R$ 1.132,40
19,2%
2010
R$ 1.312,85
15,93%
2011
R$ 1.597,87
21,71%
2012
R$ 1.937,26
21,75%
PSPN/MEC
Ano
Valor
Reajuste
2008
R$ 950,00
-
2009
R$ 950,00
0%
2010
R$ 1.024,67
7,86%
2011
R$ 1.187,00
15,84%
2012
R$ 1.450,75
22,22%*
* Percentual a ser confirmado pelo MEC.
Currículo único e mínimo serve a quem?
Em 18/01/2012 11:27h
Após lançar controverso debate sobre a expansão do calendário escolar - ainda inconcluso -, o Ministério da Educação se atém, agora, a uma proposta de raízes neoliberais, contradizendo a lógica de um governo democrático e popular, o que requer o aprofundamento de seu debate, principalmente sobre a perspectiva de qual projeto educacional o país pretende seguir.
A CNTE não tem dúvida de que currículo único e mínimo - sobretudo em sendo obrigatório para a escola pública e facultativo à rede privada - constitui espécie de apartheid educacional, social e econômico, além de significar a abdicação do processo de conhecimento criativo e compromissado com o desenvolvimento para todos e com o respeito à diversidade do povo brasileiro. Ademais, afronta os desígnios constitucionais que incumbem a educação de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88), à luz de princípios como: da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; da gestão democrática e da garantia de padrão de qualidade (art. 206, CF/88).
Importante frisar que o texto constitucional é harmônico, consequencial, não podendo um princípio contrapor a outro. O currículo mínimo, a pretexto de servir de mecanismo para se atingir melhor padrão de qualidade, enseja um ensino pasteurizado, conteudista, antiplural e antidemocrátrico na medida em que retira a autonomia dos sistemas de ensino, das escolas e dos profissionais da educação. Em suma: afronta os demais princípios e concebe à Carta Magna, erroneamente, concepção estritamente liberal.
Em tempos de discussões sobre a ampliação do potencial de inovação tecnológica do país - inclusive com investimento estudantil no exterior a seletos estudantes brasileiros, em sua maioria sem passagem por bancos escolares das redes públicas - é lamentável que o MEC insista em promover discussões dissonantes com os anseios da maioria da população. Se junta ao presente debate, as Expectativas de Aprendizagem por Competências e os Testes (limitadores) Nacionais, que desprezam uma gama de condicionantes (pedagógicas e sociais) muito importantes para se alcançar a educação de qualidade socialmente referenciada.
Para os/as trabalhadores/as da educação básica pública, reunidos na CNTE, a qualidade da educação requer muito mais que a minimização ou padronização do currículo. É preciso, sim, investir na associação do currículo com as realidades das diversas comunidades escolares; assim como é necessário implantar a gestão democrática nos sistemas e nas escolas, fortalecer os projetos político-pedagógicos, garantir os investimentos necessários à implantação da escola integral e valorizar os profissionais com salário, carreira, jornada e condições de trabalho compatíveis com a tarefa de educar cidadãos/ãs para uma vida digna e pautada no saber para a felicidade.
Após lançar controverso debate sobre a expansão do calendário escolar - ainda inconcluso -, o Ministério da Educação se atém, agora, a uma proposta de raízes neoliberais, contradizendo a lógica de um governo democrático e popular, o que requer o aprofundamento de seu debate, principalmente sobre a perspectiva de qual projeto educacional o país pretende seguir.
A CNTE não tem dúvida de que currículo único e mínimo - sobretudo em sendo obrigatório para a escola pública e facultativo à rede privada - constitui espécie de apartheid educacional, social e econômico, além de significar a abdicação do processo de conhecimento criativo e compromissado com o desenvolvimento para todos e com o respeito à diversidade do povo brasileiro. Ademais, afronta os desígnios constitucionais que incumbem a educação de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88), à luz de princípios como: da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; da gestão democrática e da garantia de padrão de qualidade (art. 206, CF/88).
Importante frisar que o texto constitucional é harmônico, consequencial, não podendo um princípio contrapor a outro. O currículo mínimo, a pretexto de servir de mecanismo para se atingir melhor padrão de qualidade, enseja um ensino pasteurizado, conteudista, antiplural e antidemocrátrico na medida em que retira a autonomia dos sistemas de ensino, das escolas e dos profissionais da educação. Em suma: afronta os demais princípios e concebe à Carta Magna, erroneamente, concepção estritamente liberal.
Em tempos de discussões sobre a ampliação do potencial de inovação tecnológica do país - inclusive com investimento estudantil no exterior a seletos estudantes brasileiros, em sua maioria sem passagem por bancos escolares das redes públicas - é lamentável que o MEC insista em promover discussões dissonantes com os anseios da maioria da população. Se junta ao presente debate, as Expectativas de Aprendizagem por Competências e os Testes (limitadores) Nacionais, que desprezam uma gama de condicionantes (pedagógicas e sociais) muito importantes para se alcançar a educação de qualidade socialmente referenciada.
Para os/as trabalhadores/as da educação básica pública, reunidos na CNTE, a qualidade da educação requer muito mais que a minimização ou padronização do currículo. É preciso, sim, investir na associação do currículo com as realidades das diversas comunidades escolares; assim como é necessário implantar a gestão democrática nos sistemas e nas escolas, fortalecer os projetos político-pedagógicos, garantir os investimentos necessários à implantação da escola integral e valorizar os profissionais com salário, carreira, jornada e condições de trabalho compatíveis com a tarefa de educar cidadãos/ãs para uma vida digna e pautada no saber para a felicidade.
Currículo único e mínimo serve a quem?
Em 18/01/2012 11:27h
Após lançar controverso debate sobre a expansão do calendário escolar - ainda inconcluso -, o Ministério da Educação se atém, agora, a uma proposta de raízes neoliberais, contradizendo a lógica de um governo democrático e popular, o que requer o aprofundamento de seu debate, principalmente sobre a perspectiva de qual projeto educacional o país pretende seguir.
A CNTE não tem dúvida de que currículo único e mínimo - sobretudo em sendo obrigatório para a escola pública e facultativo à rede privada - constitui espécie de apartheid educacional, social e econômico, além de significar a abdicação do processo de conhecimento criativo e compromissado com o desenvolvimento para todos e com o respeito à diversidade do povo brasileiro. Ademais, afronta os desígnios constitucionais que incumbem a educação de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88), à luz de princípios como: da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; da gestão democrática e da garantia de padrão de qualidade (art. 206, CF/88).
Importante frisar que o texto constitucional é harmônico, consequencial, não podendo um princípio contrapor a outro. O currículo mínimo, a pretexto de servir de mecanismo para se atingir melhor padrão de qualidade, enseja um ensino pasteurizado, conteudista, antiplural e antidemocrátrico na medida em que retira a autonomia dos sistemas de ensino, das escolas e dos profissionais da educação. Em suma: afronta os demais princípios e concebe à Carta Magna, erroneamente, concepção estritamente liberal.
Em tempos de discussões sobre a ampliação do potencial de inovação tecnológica do país - inclusive com investimento estudantil no exterior a seletos estudantes brasileiros, em sua maioria sem passagem por bancos escolares das redes públicas - é lamentável que o MEC insista em promover discussões dissonantes com os anseios da maioria da população. Se junta ao presente debate, as Expectativas de Aprendizagem por Competências e os Testes (limitadores) Nacionais, que desprezam uma gama de condicionantes (pedagógicas e sociais) muito importantes para se alcançar a educação de qualidade socialmente referenciada.
Para os/as trabalhadores/as da educação básica pública, reunidos na CNTE, a qualidade da educação requer muito mais que a minimização ou padronização do currículo. É preciso, sim, investir na associação do currículo com as realidades das diversas comunidades escolares; assim como é necessário implantar a gestão democrática nos sistemas e nas escolas, fortalecer os projetos político-pedagógicos, garantir os investimentos necessários à implantação da escola integral e valorizar os profissionais com salário, carreira, jornada e condições de trabalho compatíveis com a tarefa de educar cidadãos/ãs para uma vida digna e pautada no saber para a felicidade.
Após lançar controverso debate sobre a expansão do calendário escolar - ainda inconcluso -, o Ministério da Educação se atém, agora, a uma proposta de raízes neoliberais, contradizendo a lógica de um governo democrático e popular, o que requer o aprofundamento de seu debate, principalmente sobre a perspectiva de qual projeto educacional o país pretende seguir.
A CNTE não tem dúvida de que currículo único e mínimo - sobretudo em sendo obrigatório para a escola pública e facultativo à rede privada - constitui espécie de apartheid educacional, social e econômico, além de significar a abdicação do processo de conhecimento criativo e compromissado com o desenvolvimento para todos e com o respeito à diversidade do povo brasileiro. Ademais, afronta os desígnios constitucionais que incumbem a educação de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88), à luz de princípios como: da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; da gestão democrática e da garantia de padrão de qualidade (art. 206, CF/88).
Importante frisar que o texto constitucional é harmônico, consequencial, não podendo um princípio contrapor a outro. O currículo mínimo, a pretexto de servir de mecanismo para se atingir melhor padrão de qualidade, enseja um ensino pasteurizado, conteudista, antiplural e antidemocrátrico na medida em que retira a autonomia dos sistemas de ensino, das escolas e dos profissionais da educação. Em suma: afronta os demais princípios e concebe à Carta Magna, erroneamente, concepção estritamente liberal.
Em tempos de discussões sobre a ampliação do potencial de inovação tecnológica do país - inclusive com investimento estudantil no exterior a seletos estudantes brasileiros, em sua maioria sem passagem por bancos escolares das redes públicas - é lamentável que o MEC insista em promover discussões dissonantes com os anseios da maioria da população. Se junta ao presente debate, as Expectativas de Aprendizagem por Competências e os Testes (limitadores) Nacionais, que desprezam uma gama de condicionantes (pedagógicas e sociais) muito importantes para se alcançar a educação de qualidade socialmente referenciada.
Para os/as trabalhadores/as da educação básica pública, reunidos na CNTE, a qualidade da educação requer muito mais que a minimização ou padronização do currículo. É preciso, sim, investir na associação do currículo com as realidades das diversas comunidades escolares; assim como é necessário implantar a gestão democrática nos sistemas e nas escolas, fortalecer os projetos político-pedagógicos, garantir os investimentos necessários à implantação da escola integral e valorizar os profissionais com salário, carreira, jornada e condições de trabalho compatíveis com a tarefa de educar cidadãos/ãs para uma vida digna e pautada no saber para a felicidade.
Carta aberta à governadora em exercício Simone Tebet e ao Judiciário Estadual
Em 19/01/2012 12:27h
Nós, os profissionais em educação de Mato Grosso do Sul, vimos, em carta aberta, solicitar que a governadora em exercício, Simone Tebet, garanta o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/08, que assegura 1/3 (um terço) da jornada de trabalho dos educadores para planejamento de aulas.
Ao priorizar a educação pública em âmbito estadual, a senhora governadora estará seguindo o seu próprio exemplo, pois quando prefeita em Três Lagoas, em 2009, implantou 1/3 de hora-atividade na Rede Municipal de Ensino, sem necessidade de nenhuma medida judicial, permitindo que o município fosse o primeiro em Mato Grosso do Sul a conceder este direito aos educadores. Como profissionais em educação, sempre lutamos pela consolidação dessa conquista, que representa mais tempo para preparação de aulas e atividades pedagógicas, correção e acompanhamento de alunos, o que já é realidade em vários países do mundo e no Brasil, no estado de São Paulo.
O Estado de Mato Grosso do Sul já sabia, desde Abril de 2011, que sua ação de inconstitucionalidade foi julgada improcedente, portanto teve tempo de sobra para se organizar e cumprir a Lei, já que este é o juramento prestado por quem assume um cargo público. O magistério estadual não pode pagar o preço da desídia do Governo do Estado.
O recurso que o Estado de Mato Grosso do Sul manejou no STF foi apenas em relação ao PISO dos professores. Não há recurso pendente em relação à jornada de 1/3 de hora-atividade.
O Estado de MS já reserva 25% da Jornada para o planejamento, portanto a diferença entre o pleiteado pela FETEMS e o defendido pelo Estado é 8,33% na jornada do professor.
Falta com a verdade quem diz que para cumprir a jornada de 33% será preciso contratar 4.000 novos professores. Será preciso contratar apenas 1500 professores.
Este número é bem inferior aos NOVE MIL CONVOCADOS SEM CONCURSO PÚBLICO, que o próprio Governador admitiu a FETEMS.
Priorizar a educação é priorizar nossas crianças, jovens e nosso futuro enquanto Estado que trabalha pelo desenvolvimento e pela qualidade de vida de seu povo. É também valorizar quem tanto se dedica diariamente a formar os cidadãos sul-mato-grossenses, muitas vezes sem condições mínimas de infraestrutura física e de materiais pedagógicos.
Algumas prefeituras de Mato Grosso do Sul já vêm dando o exemplo. Em Três Lagoas, Aquidauana, Ribas do Rio Pardo, Água Clara e Brasilândia os educadores contam com 1/3 da jornada de trabalho para se dedicar à preparação das aulas. Quem ganha com isso? Alunos, pais, profissionais da educação e toda a sociedade.
Agora, é a vez do Executivo Estadual dar o exemplo de quem, à frente de Mato Grosso do Sul, trabalha pelo desenvolvimento e diz priorizar a educação.
Educação pública de qualidade é o que todos queremos!
Nós, os profissionais em educação de Mato Grosso do Sul, vimos, em carta aberta, solicitar que a governadora em exercício, Simone Tebet, garanta o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/08, que assegura 1/3 (um terço) da jornada de trabalho dos educadores para planejamento de aulas.
Ao priorizar a educação pública em âmbito estadual, a senhora governadora estará seguindo o seu próprio exemplo, pois quando prefeita em Três Lagoas, em 2009, implantou 1/3 de hora-atividade na Rede Municipal de Ensino, sem necessidade de nenhuma medida judicial, permitindo que o município fosse o primeiro em Mato Grosso do Sul a conceder este direito aos educadores. Como profissionais em educação, sempre lutamos pela consolidação dessa conquista, que representa mais tempo para preparação de aulas e atividades pedagógicas, correção e acompanhamento de alunos, o que já é realidade em vários países do mundo e no Brasil, no estado de São Paulo.
O Estado de Mato Grosso do Sul já sabia, desde Abril de 2011, que sua ação de inconstitucionalidade foi julgada improcedente, portanto teve tempo de sobra para se organizar e cumprir a Lei, já que este é o juramento prestado por quem assume um cargo público. O magistério estadual não pode pagar o preço da desídia do Governo do Estado.
O recurso que o Estado de Mato Grosso do Sul manejou no STF foi apenas em relação ao PISO dos professores. Não há recurso pendente em relação à jornada de 1/3 de hora-atividade.
O Estado de MS já reserva 25% da Jornada para o planejamento, portanto a diferença entre o pleiteado pela FETEMS e o defendido pelo Estado é 8,33% na jornada do professor.
Falta com a verdade quem diz que para cumprir a jornada de 33% será preciso contratar 4.000 novos professores. Será preciso contratar apenas 1500 professores.
Este número é bem inferior aos NOVE MIL CONVOCADOS SEM CONCURSO PÚBLICO, que o próprio Governador admitiu a FETEMS.
Priorizar a educação é priorizar nossas crianças, jovens e nosso futuro enquanto Estado que trabalha pelo desenvolvimento e pela qualidade de vida de seu povo. É também valorizar quem tanto se dedica diariamente a formar os cidadãos sul-mato-grossenses, muitas vezes sem condições mínimas de infraestrutura física e de materiais pedagógicos.
Algumas prefeituras de Mato Grosso do Sul já vêm dando o exemplo. Em Três Lagoas, Aquidauana, Ribas do Rio Pardo, Água Clara e Brasilândia os educadores contam com 1/3 da jornada de trabalho para se dedicar à preparação das aulas. Quem ganha com isso? Alunos, pais, profissionais da educação e toda a sociedade.
Agora, é a vez do Executivo Estadual dar o exemplo de quem, à frente de Mato Grosso do Sul, trabalha pelo desenvolvimento e diz priorizar a educação.
Educação pública de qualidade é o que todos queremos!
FETEMS entrega carta a Governadora Interina
Em 18/01/2012 19:33h
Acesse a revogação da liminar que havia sido concedida a FETEMS:http://www.fetems.org.br/up_file/file_1326923548_Liminar_2.pdf
Na tarde desta quarta-feira (18) a diretoria da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) entregou uma carta à governadora em exercício, Simone Tebet, solicitando que ela garanta o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/08, que assegura 1/3 da jornada de trabalho aos educadores da Rede Estadual de Ensino para o planejamento de aulas.
Segundo o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, a Governadora em exercício disse estar disposta a interceder junto com o Governador André Puccinelli para que os professores tenham este direito garantido. “Enquanto prefeita de Três Lagoas, em 2009, a Simone implantou 1/3 de hora-atividade para a rede estadual de ensino, foi o município pioneiro em MS, ela nos relatou que a educação avançou muito, são menos licenças médicas, professores mais preparados, dispostos e é isso que queremos para a educação pública de MS”, afirma.
Roberto disse ainda que a liminar que havia sido concedida pelo Tribunal de Justiça, para implantação do 1/3 de hora-atividade, foi revogada pelo Desembargador, Claudionor Miguel Abss Duarte, pois o Governo do Estado alegou que terá grande custo, uma vez que demandaria a contratação de 4.000 convocados. “Nós falamos para a Simone que falta com a verdade quem diz que para cumprir a jornada de 33% será preciso contratar 4 mil novos professores. A FETEMS fez um levantamento e sabemos que será preciso contratar apenas 1.500 professores. Este número é bem inferior aos 9 mil convocados, sem concurso público, que o próprio Governador admitiu ter na Secretária de Educação do Estado quando estivemos reunidos debatendo a negociação salarial”, ressalta.
O presidente da FETEMS disse que o próximo passo será analisar se cabe recurso à revogação do Tribunal de Justiça e se a justiça de MS não exigir a implantação do 1/3 de hora-atividade a Federação irá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal). Nos próximos dias a diretoria da FETEMS irá ao Tribunal de Justiça entregar uma carta na defesa dos direitos dos educadores de MS aos desembargadores.
Em MS, além de Três Lagoas, Aquidauana, Ribas do Rio Pardo, Água Clara e Brasilândia os professores das Redes Municipais já contam com 1/3 da jornada de trabalho para se dedicar à preparação das aulas.
Participaram da reunião da Diretoria da FETEMS, além do presidente, Roberto Magno, o secretário de Comunicação, Ademir Cerri, a secretária de especialistas de educação e coordenadores pedagógicos, Sueli Veiga, a secretária adjunta, Maria Ildonei de Lima Pedra, o secretário de assuntos jurídicos, Ademir do Prado e a secretária dos funcionários administrativos, Idalina da Silva.
Acesse a carta entregue a Governadora Interina na íntegra:http://www.fetems.org.br/up_file/file_1326923634_Carta_Aberta.pdfAcesse a revogação da liminar que havia sido concedida a FETEMS:http://www.fetems.org.br/up_file/file_1326923548_Liminar_2.pdf
Categoria promove mobilização em Março
Em reunião do Conselho Nacional de Entidades da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), na segunda semana de dezembro de 2011, foi decidida a realização de uma paralisação nacional nos dias 14, 15 e 16 de março, para exigir o cumprimento da Lei Nacional do Piso do magistério, além do investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) na educação.
A FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) apóia a iniciativa da CNTE e já está trabalhando na mobilização dos seus filiados para a paralisação.
terça-feira, 17 de janeiro de 2012
FETEMS vence na justiça e garante 1/3 hora-atividade para a rede estadual
Na tarde desta segunda-feira (16), a diretoria da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) foi informada pela sua assessoria jurídica que a Federação venceu o mandado de segurança e garantiu uma liminar para que o Governo do Estado cumpra a aplicação do § 4º do artigo 2º da lei 11.738/08, que garante 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor da rede estadual de ensino para a hora aula-atividade.
Para o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, a liminar exigindo que o Governo cumpra imediatamente a Lei é uma grande vitória da sociedade e dos educadores sul-mato-grossenses. “1/3 da hora atividade tem um reflexo imediato na qualidade do trabalho do professor o que contribui para a construção da educação pública que queremos para o nosso Estado. Vamos evitar muitos casos de adoecimento desses trabalhadores. Agora a luta é para que haja o cumprimento definitivo por parte do Governo”, ressalta
Roberto disse ainda que a FETEMS espera que o Governo do Estado não recorra a decisão da justiça e conceda o direito aos educadores de MS. “O nosso horizonte histórico sempre foi o de consolidar a metade da jornada de trabalho docente para as atividades de preparação, correção e acompanhamento como já acontece em São Paulo e em vários países do mundo. Esperamos que o Governo de MS entenda que isso é um salto na qualidade da educação pública”, afirma.
Confira na íntegra a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça: http://www.fetems.org.br/up_file/file_1326738433_Liminar.pdf
segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
Negociação Coletiva: Estratégias e táticas da mediação... Ou combate dos trabalhadores por seus direitos
Começa o ano, hora de planejar. Um item que não pode faltar é a próxima campanha salarial, construção da pauta de reivindicações, articulação das estratégias e táticas, mobilização, assembléias, acumulação de forças, e o nosso “exército” ( a categoria, a classe) organiza suas “armas” (argumentos, consciência, organização”, para o “cenário” do combate, como “atores” de sua própria história, lutas e conquistas. Hora da negociação coletiva. Complexa, longa, cansativa, que exige criatividade, paciência, organicidade, unidade e disposição de luta, avançar, recuar, avançar de novo. Uma “arte da mediação...ou da guerra”.
Com a constituinte de 1988, que garantiu o direito de organização e representação sindical dosas trabalhadores (as) do setor público, avançamos muito no processo de negociação. Mas os governos ainda não respeitam a entidades sindicais como legítimas representantes dos interesses e direitos dos (as) trabalhadores (as), e continuam tratando os (as) trabalhadores (as) públicos como servos de seus feudos, ou como novos escravos assalariados, no caso do setor privado.
E o conflito na maioria das vezes é inevitável.
Na década de 1990, com o advento das políticas neoliberais, houve uma intensificação da flexibilização e confisco dos direitos, precarização das condições e relações de trabalho, e uma busca desenfreada pelas terceirizações. Hoje temos o direito de greve, mesmo ainda não regulamentado, mas temos que recorrer a ele todos os anos, para negociar. A greve é um direito democrático e um instrumento legítimo de pressão assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
A luta sindical abrange diferentes ações como mobilização, greve, articulação, organização, entre outras, e leva, quase sempre, a momentos ou a processos de negociação em que há disputa de interesses. A negociação e conquista dos direitos dos trabalhadores contra o capital e os governos, a luta de classes, a permanente batalha das idéias, o confronto cotidiano entre patrões e empregados negociação, as táticas e estratégias que os trabalhadores constroem para atuarem nos cenários da ação sindical, como atores políticos e sociais, são exemplos concretos do que chamamos de A Arte da Guerra.
Os terrenos da luta de classes são como verdadeiros campos de batalhas. Para enfrentá-lo, os sindicatos devem conhecer e analisar a correlação de forças, ter a definição clara de quem são adversários e aliados nesses processos, ver a força e a disposição de luta de seu exército os trabalhadores e trabalhadoras, e o deles gestores, patrões, governos, eis as condições fundamentais para se encaminhar para uma negociação, mobilização, greve, enfim. Guardadas as devidas proporções, a arte de negociar é uma arte de guerrear.
As negociações, tanto com os patrões privados, ou com os prefeitos, governadores, e com o próprio governo federal têm demonstrado isso. O capital e o Estado capitalista desenvolvem armas potentes para a guerra de classes, entre eles, e contra nós.
Portanto, não é uma tarefa para amadores. Aprendemos muito nesses anos, afinal de contas, não tem cabimento fugir do jogo, vamos para o jogo, a disputa, o enfrentamento.
Os governos e as câmaras municipais, assembléias legislativas, quanto o congresso nacional, são movidos a pressão, pois há grandes lobbys corporativos dos empresários e dos latifundiários e setores privatistas, que disputam os recursos públicos e evitam avançar os investimentos do Estado para a maioria da população.
Nas mobilizações, passeatas, caravanas, acampamentos, ocupações, pressões, greves, tornamos públicos os projetos e reivindicações dos trabalhadores, e disputamos hegemonia na sociedade. Disputamos visibilidade nas mídias, e e buscamos a legitimidade das ruas.
Enfim, nos tornamos sujeitos políticos coletivos, para defender a negociação e o avanço de nossas pautas específicas e gerais. Com Independência política e organizativa, autonomia em relação aos partidos, Estado e patrões, e na luta.
Esse é o nosso lado, essa é a nossa história. Assim conquistamos nossos direitos e mudamos a vida.
Helder Molina - Historiador, professor da Faculdade de Educação UERJ, educador e pesquisador sindical e assessor de formação da CUTRJ
terça-feira, 3 de janeiro de 2012
HAPPY BIRTHDAY ELAINE
Querida amiga em mais um ano que passou com certeza Deus
reservou e selecionou uma nova lista de sonhos em seu coração.
Se uma ou outra dificuldade surgiu na trilha do seu destino foi logo deixado
de lado sem muito esforço, pois pessoas assim como você conseguem
tudo com mais tranqüilidade porque há uma presença significativa de Deus
a todo o momento.
Então tudo é sucesso e alegria!
Então tudo é sucesso e alegria!
Que a felicidade e o desejo de conquistar novos horizontes,
continue sendo seus incansáveis companheiros,
e que haja muita luz
e que haja muita luz
em seu caminho pra que as metas sejam todas alcançadas tornando
seu coração sereno e fazendo de você uma eterna vencedora.
A vida é um caminho para sonhos e flores,
que o Sol brilhe com muita
que o Sol brilhe com muita
intensidade em cada novo dia proporcionando a você uma grande vontade
de viver cada segundo com prazer a harmonia.
Feliz aniversário. É o que lhe desejamos com muita paz, saúde e muito amor
DIRETORIA DO SINTED
segunda-feira, 2 de janeiro de 2012
MENSAGEM DE BOAS VINDAS A 2012!
"Bom mesmo é ir à luta com determinação,
Abraçar a vida com paixão,
Perder com classe e vencer com ousadia;
Pois, o triunfo pertence a quem se atreve....
A vida é muita curta para ser insignificante"
Com esse pensamento de Charles Chaplin, desenho algumas palavras para me dirigir a vocês, que fazem parte da história de lutas e conquistas do nosso sindicato, portanto agente ativos e significantes para a nossa evolução enquanto sindicalistas.
Mais um ano se passou e juntos podemos comemorar as alegrias e superar as tristezas ora vividas, mas sempre com a certeza de que no movimento sindical a perseverança será a marca registrada para a consecução dos nossos ideais e anseios.
Que no ano de 2012 nossa união esteja cada vez mais fortalecida e entrelaçada, para que consigamos vencer os novos desafios e encaminharmos outros, sobretudo que tenhamos saúde, paz, amor e espírito de luta pois a busca pela valorização e reconhecimento profissional serão pautas constantes no contexto educacional.
É imprescindível continuarmos a acreditar nos nossos sonhos, para que não percamos de vista o nosso espírito de luta e o prazer da conquista, pois somos e seremos sempre os protagonistas na formação crítica dos nossos cidadãos.
Um grande abraço,Profª Maria Diogo
FETEMS entra na justiça para garantir 1/3 da jornada para a hora aula-atividade
A FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) entrou com um mandado de segurança, na última sexta-feira (16), para que o Governo do Estado cumpra a aplicação do § 4º do artigo 2º da lei 11.738/08, já declarada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no acórdão publicado em 24/08/2011 no julgamento da ADIN 4.167, que versa sobre a destinação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor para a hora aula-atividade.
De acordo com o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, a hora aula-atividade é constitucional e os gestores que realmente tenham compromisso com a educação de qualidade deveriam aplicar efetivamente o preceito da norma federal. “O nosso horizonte histórico sempre foi o de consolidar a metade da jornada de trabalho docente para as atividades de preparação, correção e acompanhamento como já acontece em vários países do mundo. Esta medida terá um salto de qualidade significativo na qualidade da educação ofertada e na qualidade de vida e de trabalho dos educadores de MS e do país”, afirma.
Roberto disse ainda que a instituição de 1/3 de hora-atividade na Lei do Piso é mais uma etapa da luta por uma educação pública de qualidade. “Esta é uma bandeira que deve ser abraçada por todos aqueles que defendem a escola pública de qualidade. Deve ser uma bandeira de toda a sociedade brasileira”, conclui.
Segundo a assessoria jurídica da Federação o próximo passo é aguardar o julgamento. Em Mato Grosso do Sul, Três Lagoas, foi o primeiro município a conceder a hora aula-atividade para os professores da rede municipal.
Governo publica o reajuste ao vencimento base do cargo de professor
Após os trabalhadores em educação de Mato Grosso do Sul aceitarem, em assembleia geral na FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), no início de dezembro, a proposta do Governo do Estado de reajuste salarial para os professores da rede estadual de ensino, foi publicado nesta terça-feira (20), em Diário Oficial, a alteração a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 109, de 23 de dezembro de 2004, e o reajuste ao vencimento- base do cargo de professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado.
O reajuste será de 7% (acima dos índices da inflação de novembro 2010 a outubro de 2011), mais a incorporação de 5% da regência no vencimento base; o que totaliza 8,33%.
Confira no Diário Oficial da página 1 a 4: http://www.fetems.org.br/up_file/file_1324391118_diario_oficial_tabela_reajuste.pdf
O reajuste será de 7% (acima dos índices da inflação de novembro 2010 a outubro de 2011), mais a incorporação de 5% da regência no vencimento base; o que totaliza 8,33%.
Confira no Diário Oficial da página 1 a 4: http://www.fetems.org.br/up_file/file_1324391118_diario_oficial_tabela_reajuste.pdf
Servidor já pode transferir conta-salário para banco de sua preferência
O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir de hoje (2), pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.
Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.
De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.
A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central (BC), há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.
A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil (BB). Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%).
O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados. “Há um reforço na estrutura de relacionamento”, disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.
De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% - cerca de R$ 4,9 bilhões - do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) – 4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79% - R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31% - R$ 85,8 milhões). Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.
Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto “por uma questão estratégica”.
Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.
De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.
A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central (BC), há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.
A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil (BB). Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%).
O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados. “Há um reforço na estrutura de relacionamento”, disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.
De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% - cerca de R$ 4,9 bilhões - do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) – 4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79% - R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31% - R$ 85,8 milhões). Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.
Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto “por uma questão estratégica”.
GOVERNO ESTADUAL PUBLICA RESOLUÇÃO E EDITAL PARA PROFESSORES COORDENADORES
Mais uma vez o governo André nos surpreende no último minuto do segundo tempo com a publicação no D.O 8.093 de 21/12/2011 da Resolução/ Sed 2.502 que estabelece normas e critérios para lotação de especialistas e professores coordenadores, revogando-se assim a resolução 1.567/2002 e alterando critérios do processo seletivo para escolha dos respectivos professores coordenadores no que pertine a concepção de cargo, licenciatura, e validade da designação que será de 4(quatro) anos.
E completando o pacote no dia 26/12 foi publicado no D.O 8.096 o edital 13/2011 que dentre outras regulamenta prazo de inscrição, data da prova e referencial bibliográfico para os que os interessados a exercerem a função de professor coordenador nas unidades escolares de Mato Grosso do Sul.
A resolução e o edital estão disponíveis no site www.imprensaoficial.ms.gov.br , na edição do dia 21 e 26 do Diário Oficial.
Comentário:- Não somos contra mudanças, mas queremos discuti-las!
E completando o pacote no dia 26/12 foi publicado no D.O 8.096 o edital 13/2011 que dentre outras regulamenta prazo de inscrição, data da prova e referencial bibliográfico para os que os interessados a exercerem a função de professor coordenador nas unidades escolares de Mato Grosso do Sul.
A resolução e o edital estão disponíveis no site www.imprensaoficial.ms.gov.br , na edição do dia 21 e 26 do Diário Oficial.
Comentário:- Não somos contra mudanças, mas queremos discuti-las!
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